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Órgão encarregado de fiscalizar, executar, definir e expandir a política do meio ambiente em caráter municipal; convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental; executar outras tarefas relacionadas ao Meio Ambiente, bem como, executar a política de desenvolvimento rural do Município, a política da reforma agrária e cooperativismo e executar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.