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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/02/2024 às 18h51
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Aprovação de Regularização ou Reforma/Ampliação
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

  1. Presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos.


Rua 20 de setembro, 130-A

Telefone: (53) 3257-1475

sdrpiratini@gmail.com
Documentação
1 -  Cópia Reg. Imóveis atualizada (180 dias) c/requerente como adquirente ou escritura compra e venda
2 - Cópia RG/CPF proprietário ou outorgado 
3 - Laudo técnico descritivo da edificação com declaração de conformidade do sistema de esgotamento sanitário (2 vias)
9 -  Projeto Arquitetônico, salientando o existente e a reforma/ampliação (se for o caso), com quadro de áreas detalhado (2 vias)
17 – ART/RRT do responsável técnico
 
Custos
Depende de cálculo.
Requisitos
Toda a população.
Prazo para Atendimento
em até 30 dias.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Leonardo Polina Pereira
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 15:00 horas
TELEFONE:
(53) 3257-1475
ENDEREÇO:
Rua 20 de setembro, 130-A
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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