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DECRETO Nº 277, 31 DE AGOSTO DE 2020 Recepciona a classificação da Bandeira Laranja, conforme Plano Regio... 31/08/2020 763
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DECRETO Nº 17, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 NOMEIA E SUBSTITUI MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. 03/02/2022 587
DECRETO Nº 12, 31 DE JANEIRO DE 2022 TRANSMITE A FUNÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL 31/01/2022 552
DECRETO Nº 16, 28 DE JANEIRO DE 2022 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" EM TODA A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, AFETADO PELA ESTIAGEM-COBRADE:1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/01/2022 581
DECRETO Nº 14, 27 DE JANEIRO DE 2022 NOMEIA E SUBSTITUI MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 27/01/2022 553
DECRETO Nº 13, 26 DE JANEIRO DE 2022 APROVA DESMEMBRAMENTO 26/01/2022 556
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