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Nº 1499
Lei Ordinária
Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI N. 1496/2014
Nº 1491
Lei Ordinária
Data: 02/01/2014
Situação: Em vigor
ALTERA ALINEA F) DO ART. 1° DA LEI N 1461 DE 2013, AS DENOMINAÇÕES D...
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