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Legislação
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Legislação
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
109 atos encontrados
Nº 279
Decreto
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Data: 31/12/2015
Situação: Em vigor
Transmite a Função de Prefeito Municipal
Nº 273
Decreto
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Regulamenta a Festa de Iemanja
Nº 274
Decreto
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Aprova Fracionamento
Nº 1663
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2015
Situação: Em vigor
Alterar os Artigos
Nº 1664
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2015
Situação: Em vigor
Dá denominação de Logradouro Público
Nº 1662
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2015
Situação: Em vigor
Dispõe criação de Comite de investimento no ambito do Fundo de Previ...
Nº 1661
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2015
Situação: Em vigor
Dá Lei de nova redação ao paragrafo 1º, Inciso VI, do artigo 3º da L...
Nº 271
Decreto
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Data: 21/12/2015
Situação: Em vigor
Aprova Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos
Nº 1658
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2015
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 3º Lei Municipal Nº 537/2004
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2015
Situação: Em vigor
Determina a desafetação do bem público
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio 2016
Nº 269
Decreto
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Data: 17/12/2015
Situação: Em vigor
Autoriza Parcelamento de IPTU
Nº 268
Decreto
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Data: 17/12/2015
Situação: Em vigor
Aprova desmembramento
Nº 1650
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Dá denominação de Logradouro Público
Nº 1649
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Dá denominação de Logradouro Público
Nº 1651
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Autorizo o Municipio de Piratini a conceder o uso de um ônibus Coope...
Nº 255
Decreto
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Data: 13/11/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o parcelamento de débito
Nº 234
Decreto
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Data: 13/11/2015
Situação: Em vigor
Autorizo o pagamento de débito de IPTU
Nº 253
Decreto
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Data: 09/11/2015
Situação: Em vigor
Autoriza parcelamento de 2015
Nº 252
Decreto
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Data: 09/11/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o Parcelamento de IPTU
Nº 250
Decreto
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Data: 30/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza a Isenção de pagamento de taxa
Nº 248
Decreto
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Data: 29/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza Isenção de pagamento de taxa
Nº 249
Decreto
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Data: 29/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza a Isenção de pagamento de taxa.
Nº 244
Decreto
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
Aprova Fracionamento
Nº 247
Decreto
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o Parcelamento de débito de IPTU
Nº 246
Decreto
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o prorrogamento de prazo de empréstimo de catacumba
Nº 245
Decreto
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza a prorrogação do prazo de empréstimo de catacumba
Nº 243
Decreto
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Data: 23/10/2015
Situação: Em vigor
Regulariza Evento Municipal
Nº 241
Decreto
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Data: 22/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o parcelamento de IPTU
Nº 242
Decreto
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Data: 22/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o parcelamento de débito de IPTU
Nº 240
Decreto
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Data: 20/10/2015
Situação: Em vigor
Outorga Escritura Pública Cessão de compromisso de compra e venda co...
Nº 239
Decreto
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais
Nº 238
Decreto
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
Institui o Forum Municipal de Educação
Nº 236
Decreto
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Data: 16/10/2015
Situação: Em vigor
Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência a...
Nº 237
Decreto
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Data: 16/10/2015
Situação: Em vigor
Regulamenta a compensação de horário dos Servidores Municipais de qu...
Nº 235
Decreto
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Data: 15/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o Parcelamento de IPTU
Nº 1648
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2015
Situação: Em vigor
Alterar o Artigo 1°, Acrescenta Inciso IV e alterar Inciso 1° artigo...
Nº 233
Decreto
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Data: 13/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o parcelamento de ISSQN
Nº 230
Decreto
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Data: 09/10/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidade as...
Nº 228
Decreto
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Data: 08/10/2015
Situação: Em vigor
Aprova Fracionamento
Nº 227
Decreto
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Data: 08/10/2015
Situação: Em vigor
Aprova Remembramento
Nº 229
Decreto
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Data: 08/10/2015
Situação: Em vigor
Autorizo Parcelamento de débito de IPTU
Nº 227
Decreto
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Data: 08/10/2015
Situação: Em vigor
Aprova remembramento
Nº 225
Decreto
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Data: 07/10/2015
Situação: Em vigor
Nomeia Membro pra compor comissão de julgamento de Licitação
Nº 226
Decreto
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Data: 07/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza a Venda de um bovino
Nº 224
Decreto
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Data: 06/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o parcelamento de débito IPTU
Nº 223
Decreto
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Data: 05/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o parcelamento de IPTU
Nº 222
Decreto
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Data: 05/10/2015
Situação: Em vigor
Autorizo parcelamento de débito de IPTU
Nº 221
Decreto
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Data: 02/10/2015
Situação: Em vigor
Nomeia membros do Grupo Coordenador do FMSP
Nº 218
Decreto
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Data: 30/09/2015
Situação: Em vigor
Autoriza parcelamento de débito de IPTU
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Portal atualizado em: 18/03/2025 13:08
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