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Órgão encarregado do planejamento, execução e coordenação dos serviços urbanos essenciais; examinar, aprovar projetos, fiscalizar a construção de prédios particulares, fabricação de matéria prima e adubo orgânico; apoiar as Sedes Distritais, como também executar ações e fiscalização de trânsito e vigilância de bens públicos, manutenção de praças, áreas verdes e de uso institucional e iluminação pública.