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Atualizado em: 27/01/2023 às 06h10
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Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional previsto na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Suas atribuições abrangem o atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.

    As atribuições do ECA estão elencadas no  seu art. 136, dentre elas:

➢    Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes.
➢    Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.

As crianças e adolescentes são protegidas diante de ameaças ou violações de direitos pelo Estado, Sociedade e família, nas seguintes situações:

 I - AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO

É quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo, não asseguram os direitos fundamentais da criança e do adolescente (ECA, art. 4) ou, oferecendo proteção aos direitos infanto-juvenis, o façam de forma incompleta ou irregular.

II - AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis

É quando os pais ou responsável (tutor, guardião, dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suas crianças ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam:

a.    por falta: morte ou ausência.
b.    por omissão: ausência de ação, inércia.
c.    por abandono: desamparo, desproteção.
d.    por negligência: desleixo, menosprezo.
e.    por abuso: exorbitância das atribuições do poder pátrio, maus-tratos, violência sexual.
 
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 Telefone para contato: (53) 991495180
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
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Daniel Morales de Moura
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Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 15:00 horas
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(53) 3257-2688
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