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A Assistência Social é um direito social do cidadão elencado no art. 6º da CF/88 e tem capítulo próprio na nossa Constituição Federal está disciplinado nos artigos 203 e 204 e no artigo 4º da Lei 8.213/91.
Sistema Único de Assistência social - SUAS
Tem o objetivo de garantir a proteção social através de serviços, programas e projetos para apoiar as pessoas e as famílias no enfrentamento de suas dificuldades.