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Prefeitura de Piratini
Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 02/10/2024 às 13h47
Habitação e Moradia
Regularização de imóveis doados pelo Município:
A Secretaria Municipal de Habitação é responsável pelo encaminhamento de documentação a fim de viabilizar a escritura pública definitiva de imóveis concedidos há mais de dez anos.
 
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Presencialmente na Secretaria Municipal de Habitação.
Telefone: (53) 9 9102-8743
habitação@prefeiturapiratini.com.br
Coronel Manoel Pedroso, 205
Documentação
Cópias: contrato de concessão, RG e CPF do concessionário e cônjuge, certidão de casamento, número da matrícula do imóvel.
 
Custos
Não há cobrança de taxas para este serviço por parte da Prefeitura.
 
Etapas do Serviço
Coleta de documentos, encaminhamento ao setor responsável pela elaboração de Decretos e entrega da referida documentação no Tabelionato de Notas para escritura.
 
Requisitos
Imóvel concedido a mais de dez anos e que nunca tenha sido transferido, ceder, emprestado, locado ou vendido pelo concessionário.
 
ATENDIMENTO:
das 8:00h às 15:00h.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Habitação
Robinson Soares Lobato
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 15:00 horas
TELEFONE:
(53) 9 9102-8743
E-MAIL:
habitacao@prefeiturapiratini.com.br
ENDEREÇO:
Avenida Bento Gonçalves, nº201
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 30/09/2024 11:11
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