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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/01/2023 às 19h35
PRESENCIAL
Habitação e Moradia
Regularização de imóveis doados pelo Município:
A Secretaria Municipal de Habitação é responsável pelo encaminhamento de documentação a fim de viabilizar a escritura pública definitiva de imóveis concedidos há mais de dez anos.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Presencialmente na Secretaria Municipal de Habitação ou pelo telefone/whats: (53) 991028743.
 
Documentação
Cópias: contrato de concessão, RG e CPF do concessionário e cônjuge, certidão de casamento, número da matrícula do imóvel.
 
Custos
Não há cobrança de taxas para este serviço por parte da Prefeitura.
 
Etapas do Serviço
Coleta de documentos, encaminhamento ao setor responsável pela elaboração de Decretos e entrega da referida documentação no Tabelionato de Notas para escritura.
 
Requisitos
Imóvel concedido a mais de dez anos e que nunca tenha sido transferido, ceder, emprestado, locado ou vendido pelo concessionário.
 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 8:00h às 15:00h.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Habitação
Cleber Pereira Coelho
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 15:00 horas
TELEFONE:
(53) 9 9102-8743
ENDEREÇO:
Coronel Manoel Pedroso, 205
Seta
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